Uma vez que mudar o ramo de atividade de uma empresa ME?

Quando você abre um negócio, uma das bases mais importantes é buscar uma atividade econômica que esteja de pacto com o que a empresa irá oferecer, seja em produtos ou serviços.

Algumas vezes a empresa começa com um foco específico, com uma atividade exclusivamente, mas depois vai crescendo e desenvolvendo outros caminhos. Quando a mudança impacta na CNAE do negócio, é importante, sim, emendar: se você não estiver praticando atividades econômicas conforme determinou na exórdio da empresa, isso pode ser até mesmo um ato criminoso.

O que é o ramo de atividade?

Quando se fala em “ramo de atividade” estamos tratando especificamente disso: a atividade econômica na qual a empresa informa que atua. Essa classificação é feita de pacto com a CNAE – Classificação Vernáculo de Atividades Econômicas. Você pode consultar as opções de códigos na Consulta CNAE da Contabilizei, que também pode te facilitar a identificar o melhor para descrever o que você faz.

Para finalidade documental, você precisa manifestar nos procedimentos de exórdio da sua empresa qual é o código que define a atividade que será executada – e é isso também que ajuda a definir os impostos, além de obrigações com funcionários, tipo de lugar onde a empresa pode atuar, entre uma série de questões.

Pense só: um Restaurante, que utiliza gás de cozinha, trabalha com lume, precisa de determinadas características físicas, terá certas responsabilidades com os funcionários, fará um descarte de lixo propício para o tipo de empresa. Esta atividade econômica é muito dissemelhante, por exemplo, de um Escritório de Advocacia, onde somente os sócios trabalham, só com computadores e documentos. É por isso que as Prefeituras autorizam determinados tipos de negócio a funcionar somente em alguns locais, enquanto outros tipos têm mais liberdade para operar. E isso tudo muda quando você altera a CNAE da empresa.

É por tudo isso que para realizar mudança no ramo de atividade da empresa também será preciso mexer na documentação, conforme vamos ver adiante.

Uma vez que saber o ramo de atividade de uma empresa?

Você deve lembrar que quando está pesquisando uma vez que furar uma ME se depara logo no início com as questões legais, principalmente a seleção da atividade econômica da empresa, de pacto com a Classificação CNAE.

Pois logo: o ramo de atividade da empresa é a atividade econômica selecionada, e  consta tanto no cartão CNPJ, aquele documento que é a “certificado de promanação” da empresa, quanto no Contrato Social.

Conforme falamos, é importante que a atividade real que está sendo praticada tenha relação com a que consta na documentação. Você mesmo já deve ter comprado qualquer item em uma loja e recebido uma nota fiscal de serviço, e vice-versa. É muito estranho, não é mesmo?

Algumas vezes as empresas que praticam esse tipo de troca estão tentando trampolinar o processo legítimo: se uma atividade econômica da Classificação CNAE não pode ser MEI, o empresário acaba criando o negócio com uma atividade permitida similar.

É preciso ter atenção a esse posicionamento porque esta prática é ilícito. Há órgãos de fiscalização verificando, e a concorrência também pode denunciar se uma empresa está trabalhando desta forma – o que torna muito mais fácil identificar as fraudes.

Além do mais, a diferença entre MEI e ME, principalmente em relação à fardo tributária, não é tão grande, e para que os negócios realmente cresçam é preciso estar de pacto com a lei.

Mudando o CNAE de uma Microempresa (ME)

Para mudar o ramo de atividade de uma ME, converse com seu contador para fazer a diferença do Contrato Social, indicando o novo código CNAE para a atividade pretendida. Em seguida, a diferença deve ser comunicada para todos os órgãos envolvidos na liberação para a prática da atividade selecionada.

Esta período onde é feita a notícia com quem dá a permissão para realização das atividades vai desde a Junta Mercantil, que terá logo posse do novo Contrato Social da empresa, até licenciadores relacionados à saúde ou manjar, quando necessário.

Podemos usar uma vez que um bom exemplo uma empresa com atividade uma vez que o Fornecimento de mantimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar (CNAE: 5620-1/04), onde a atuação da empresa é de manufatura e entrega de mantimentos, passando para a instalação de um restaurante (5611-2/01). Embora seja uma atividade muito similar, e quando a empresa vai crescendo parece que está autorizada para servir mantimentos neste formato, os códigos para as atividades têm exigências diferentes – inclusive sanitárias.

Portanto para passar de uma atividade para a outra será preciso esse ajuste do Contrato Social e a notícia solene para Junta Mercantil, Prefeitura e os outros órgãos – além da adequação conforme as exigências para o novo ramo da empresa.

Uma vez que incluir atividade secundária no CNPJ tipo ME? Uma vez que avultar CNAE na ME?

É muito simples avultar uma atividade junto ao CNPJ já em funcionamento, mas trata-se de um procedimento legítimo: por isso mesmo, é importante conversar com o escritório contábil da sua empresa para realizar os trâmites corretamente.

Para incluir atividades econômicas no CNPJ já existente, é preciso também fazer uma diferença no Contrato Social da Microempresa (ME). Conforme legislação vigente, nascente contrato deve ser validado por todos os sócios e posteriormente enviado para a Junta Mercantil,  a término de que tenha valor legítimo.

Da mesma forma uma vez que o procedimento que citamos supra, sobre troca de ramo de atividade, a inclusão de novidade atividade precisa ser validada por todos os reguladores daquele novo código: se houver licença ambiental a ser solicitada, haverá nascente procedimento, aprovações de espaço físico, entre outras questões.

Lembre-se de que a atividade econômica de uma empresa, ou o ramo de atividade uma vez que chamamos informalmente, é o que define para a fiscalização quais tipos de processos estão sendo realizados naquele envolvente, e portanto quais os riscos envolvidos para a saúde e segurança dos habitantes das proximidades, muito uma vez que para os funcionários e clientes da empresa. Tudo isso está definido neste simples código.

Quantas atividades secundárias posso ter na minha empresa?

Conforme estabelecido pela Receita Federalista, há possibilidade de incluir até 99 atividades secundárias para o negócio, embora sempre exista na documentação legítimo uma atividade principal para a empresa: que deve ser aquela que melhor descreve o que está sendo realizado no negócio.

Original de Contabilizei

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