Uma vez que justificar o tempo de tributo do marítimo embarcado?

Neste blog, entenda os direitos do trabalhador marítimo embarcados e uma vez que funciona a descrição diferenciada de tempo de tributo.

O recta previdenciário assegura aos marítimos embarcados um tratamento diferenciado quanto à descrição de tempo de tributo, reconhecendo a peculiaridade de sua atividade laboral.

Nesse sentido, a partir da Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores, a legislação previdenciária estabeleceu regras específicas para a comprovação do tempo de serviço prestado em embarcações.

Tempo de tributo do marítimo embarcado:

Conforme realçado supra, o embarcado possui uma descrição diferenciada do seu tempo de serviço. Isto, pois o ano marítimo possui 255 dias, enquanto que o ano em terreno possui 365 dias, e a legislação buscou recompensar os trabalhadores marítimos pelo confinamento em embarcações de longo curso.

Nesse sentido, ao tempo de tributo do marítimo embarcado aplica-se o fator 1,41. Mas, tal descrição diferenciada somente é verosímil para os períodos laborados até 15/12/1998.

Tempo do marítimo embarcado e tempo de serviço peculiar:

De qualquer forma, é importante mencionar que a descrição diferenciada do tempo do marítimo embarcado não afasta a descrição diferenciada em virtude do tempo de serviço peculiar.

Cabe ressaltar que na maioria das vezes, a atividade dos marítimos embarcados envolve contato com agentes nocivos. Nesse sentido, a jurisprudência entende que é verosímil cumular o ano marítimo com a conversão de tempo peculiar em geral:

O ano marítimo existe em razão do confinamento e da jornada de trabalho diferenciada, e o tempo de 25 anos para aposentadoria peculiar, ou para a conversão do tempo peculiar em geral, em razão da insalubridade a que se submetem os marítimos, e os trabalhadores de construção e reparos navais, consideradas atividades insalubres. A versão que melhor se harmoniza com o cima significado das normas de proteção ao trabalhador no Recta brasílico é a de que é verosímil que um mesmo período uma vez que marítimo tenha descrição diferenciada em razão da jornada e seja reconhecido uma vez que peculiar. Precedentes do STJ e desta Galanteio Regional.[…](TRF4, AC 5007071-94.2016.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 30/11/2022)

Assim, além da descrição diferenciada do ano marítimo, obtém-se a conversão do tempo peculiar em geral no mesmo período.

Só para exemplificar, se somados os fatores do ano marítimo e do tempo peculiar, um varão obteria um fator multiplicador de 1,96 do seu tempo de tributo. Portanto, seria verosímil praticamente geminar o tempo de tributo!

Uma vez que justificar o tempo embarcado?

Vale primar que a descrição diferenciada de tempo de tributo previdenciária para o marítimo embarcado não é automática. É necessário que o trabalhador comprove os períodos em que esteve a bordo das embarcações por meio de documentação específica.

O Decreto 83.080/1979 assim dispunha:

Art. 54. § 1º O caso de segurado marítimo, cada 255 (duzentos e cinqüenta a cinco) dias de embarque em navios nacionais contados da data do embarque à do desembarque equivalem a 1 (um) ano de atividade em terreno, obtida essa equivalência proporcionalidade de 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) embarque para 360 (trezentos e sessenta) meses em terreno.

Assim, não é verosímil utilizar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a Certificado de Tempo de Imposto (CTC) ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação do tempo embarcado, visto que os referidos documentos não indicam de forma expressa a data de embarque e desembarque do segurado.

Nesse sentido, o documento correto para ser utilizado uma vez que prova material do período embarcado é a Caderneta de Matrícula e Registro (CIR), a qual contém informações detalhadas sobre os períodos trabalhados a bordo de embarcações.

Exemplo prático:

A Caderneta de Matrícula e Registro (CIR) é um documento obrigatório para todos os marítimos. Ela contém informações sobre a habilitação profissional, as embarcações em que trabalhou e os períodos em que esteve a bordo. Emite-se a CIR através da Mando Marítima Brasileira (AMB), por meio da Capitania dos Portos, atualizando-a a cada embarque realizado.

Portanto, para que o marítimo embarcado tenha recta à descrição diferenciada do tempo de tributo previdenciária, é fundamental que ele possua a CIR atualizada e em conformidade com as exigências legais. A CIR é uma importante utensílio para que o trabalhador possa justificar o tempo de tributo prestado a bordo de navios, assegurando assim seus direitos previdenciários.

Padrão de petições

Por término, deixo aos colegas Previdenciaristas modelos de petições tratando sobre o tema:

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