A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves está prevista na Lei 7.713/88 e assegura esse recta aos contribuintes que se enquadram entre as doenças previstas na legislação.
A isenção de impostos é alguma coisa previsto na legislação para um grupo seleto de brasileiros. No caso do Imposto de Renda, existem três possibilidades de isenção: por renda, por doença e por idade.
Falando mais especificamente da isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, a qual está prevista na Lei 7.713/88, existe uma lista de doenças selecionadas, que devido a sua seriedade, levam o recta à isenção. De tratado com as normas, não precisam remunerar impostos as pessoas acometidas de:
- moléstia profissional
- tuberculose ativa
- alucinação mental
- esclerose múltipla
- neoplasia maligna
- facciosismo
- hanseníase
- paralisia irreversível e incapacitante
- cardiopatia grave
- doença de Parkinson
- espondiloartrose anquilosante
- nefropatia grave
- hepatopatia grave
- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- contaminação por radiação
- síndrome da imunodeficiência adquirida
- fibrose cística (mucoviscidose)
No entanto, é preciso atenção, porque a isenção prevista nas Leis supra é somente para proventos de aposentadoria ou reforma. Assim, rendimentos de outra natureza não são abarcados, devendo ser declarados e tributados adequadamente.
Uma vez que solicitar a Isenção do Imposto de Renda?
Para solicitar a isenção é preciso apresentar alguns documentos importantes. Dessa forma, no caso da pessoa portadora de doença grave, os principais são o CPF do Requerente e documentos médicos que atestem a existência da doença e a sua data de início.
Para as pensões e aposentadorias pagas pelo INSS, é preciso solicitar a isenção no site Meu INSS e comparecer à perícia médica que será agendada. Por outro lado, para benefícios mantidos por outras fontes pagadoras, é necessário levar a documentação médica até a respectiva sede.
Uma vez que solicitar restituição de Imposto de Renda?
As pessoas portadoras de doenças graves, que não sabiam do recta à isenção, também podem solicitara restituição dos valores pagos á título de imposto de renda.
No entanto, a restituição de valores observará necessariamente a ocorrência da receita quinquenal. O termo inicial será, logo, a racontar da data do requerimento administrativo, se houver, ou do ajuizamento de ação.
Por término, para saber mais sobre essa possibilidade, assista o vídeo!
Informe de Rendimentos do INSS para enunciação do Imposto de Renda:
O Instituto Pátrio do Seguro Social (INSS) informa que o extrato para enunciação do Imposto de Renda de 2023 já está disponível no site e aplicativo do MeuINSS. Dessa forma, o extrato do INSS é disponibilizado anualmente, com o objetivo de facilitar o preenchimento da enunciação de Imposto de Renda.
O documento pode ser acessado pelo Meu INSS, via site ou aplicativo. Basta fazer o login no MeuINSS e clicar na opção “Do que você precisa?” e em seguida digitar “Extrato para Imposto de Renda”. Depois esses passos, será verosímil enunciar o documento. Assim, não é preciso que o segurado se desloque até uma filial para conseguir o extrato.
Ou por outra, existe a possibilidade de conseguir o informe de rendimentos do INSS junto à filial bancária em que recebe o mercê.
Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do recta previdenciário? Logo, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!
Prev Casos
Você é segurado e está nessa situação? Logo, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você!
Você é ADVOGADO(A)? Logo, receba novos casos no conforto de sua vivenda ou escritório: Clique cá para saber o PREV CASOS
Diretório de Advogados
Você prefere escolher livremente um legista de sua região? Logo, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.
Voltar para o topo
