TNU julgará (in)constitucionalidade do operação da aposentadoria por incapacidade permanente

No blog de hoje venho falar sobre o operação da aposentadoria por incapacidade permanente, cuja material foi afetada pela Turma Pátrio de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Assim, vamos entender melhor os desdobramentos dessa questão!

TRU/4 declarou inconstitucionalidade

Primeiramente, em decisão proferida no dia 11 de março de 2022, a Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região decidiu que o operação da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente é inconstitucional. Dessa forma, com efeito, a EC nº 103/2019 alterou significativamente a forma de operação da antes chamada aposentadoria por invalidez.

Anteriormente, o operação consistia em 100% da média dos 80% maiores salários de taxa desde 07/1994. No entanto, a partir da Reforma (EC 103/2019), além da nomenclatura, o operação do favor também foi perturbado. Assim, a chamada aposentadoria por incapacidade permanente é calculada da seguinte forma:

• 60% +2% a cada ano que ultrapassar 15 e 20 anos de tempo de taxa para mulher e varão, respectivamente;
• Dessa forma, o coeficiente supra é multiplicado pela média de 100% dos salários de taxa desde 07/1994.

Por outro lado, caso o favor seja ACIDENTÁRIO, o coeficiente do primeiro item supra fica em 100%.

Sem incerteza, para a modalidade NÃO ACIDENTÁRIA, o operação ficou extremamente desvantajoso, mormente se comparado com o auxílio por incapacidade temporária (velho auxílio-doença), que não teve mudanças no seu coeficiente inicial de 91%.

Assim, a decisão da TRU/4 fundamentou-se na violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da proibição da proteção deficiente.

Dessa forma, o seguinte trecho da ementa exprime o ponto mediano da fundamentação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. […]

2. O art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios. Uma vez que a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença (agora auxílio por incapacidade temporária) criou uma situação paradoxal. De veste, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS, cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de favor. Desta forma, se um segurado estiver recebendo auxílio doença que for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, terá uma redução sumarento, não fazendo sentido, do ponto de vista da proteção social, que um favor por incapacidade temporária tenha um valor superior a um favor por incapacidade permanente. 3. Demais, não há motivo objetivo plausível para possuir discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. […]

(5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022)

Assim, baseada nesses fundamentos, a TRU/4 decidiu pela inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 e fixou a seguinte tese:

“O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (século por cento) da média aritmética simples dos salários de taxa contidos no período indispensável de operação (PBC). Tratando-se de favor com DIB ulterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a conhecimento julho de 1994, ou desde o início da taxa, se ulterior àquela conhecimento.”

Outrossim, em mais recente decisão (14/10/2022), o entendimento foi reafirmado no contexto da TRU/4. Dessa forma, confira:

AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL CONHECIDO E PROVIDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO APÓS A EC 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC 103/2019.

1. Estrago interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao pedido de uniformização. 2. Reiteração da tese já uniformizada de que, “em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, (…) ‘o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (século por cento) da média aritmética simples dos salários de taxa contidos no período indispensável de operação (PBC). Tratando-se de favor com DIB ulterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a conhecimento julho de 1994, ou desde o início da taxa, se ulterior àquela conhecimento’” (5003241-81.2021.4.04.7122, TRU da 4ª Região, Relator Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 12/03/2022). 3. Estrago interno a que se nega provimento.

(5002219-86.2020.4.04.7133, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 14/10/2022)

Mas, mesmo no contexto da 4ª Região a material não é pacificada. Assim, vejam o seguinte precedente em sentido contrário:

EMENTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. REGRAS DE CÁLCULO. EC 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A DII PERMANENTE É INCONTROVERSA E POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019, DE 13/11/2019, MOTIVO PELO QUAL O CÁLCULO DEVE OBEDECER O REGRAMENTO LÁ DISPOSTO. NESSE SENTIDO: 5064327-56.2020.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, RELATORA ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, JULGADO EM 15/03/2021. 2. A ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROMOVIDA PELO ART. 26, §§ 2º E 5º, DA EC N 103/2019, NÃO AFRONTA O ART. 60, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TAMPOUCO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA ISONOMIA, DE MODO QUE APLICÁVEL A TODOS OS SEGURADOS QUE FICARAM INVÁLIDOS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA – EM SITUAÇÃO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL E DOENÇA DO TRABALHO.

( 5000292-02.2022.4.04.7138, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 18/10/2022)

Logo, porquê a TNU afetou representativo de controvérsia?

A esse reverência, em 15/02/2023 a TNU afetou a material, a qual será julgada sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia.

Assim, o tema ganhou o número 318, e propõe solucionar a seguinte questão:

Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se alongar a forma de operação prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional. (TNU)

Outrossim, o Supremo Tribunal Federalista iniciou o julgamento sobre a material, conforme noticiado pelo Dr. Lucas Cardoso em 22/02/2023:

Por termo, aguardemos os desdobramentos da questão na TNU!

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