A recém aprovada Lei 14.331/2022 veio para autorizar o pagamento de honorários periciais nas ações de benefícios por incapacidade e assistencial do INSS, mas trouxe consigo uma surpresinha sobre a taxa única e o divisor mínimo!
Foi inserido, meio que estranhamente, o divisor mínimo dos benefícios concedidos com base na EC 103/2019 (Reforma da Previdência).
Com a inovação legislativa surgiram as dúvidas:
- O que é divisor mínimo?
- Uma vez que ficou o conta conforme a tese que ficou conhecida uma vez que “milagre da taxa única”?
- Há recta adquirido ao conta sem o divisor mínimo?
É isso que se pretende explicar neste Blog…
O que é o divisor mínimo e a novidade trazida pela Lei 14.331/2022?
O divisor mínimo já era publicado no recta previdenciário. Nas regras “pré-reforma” o divisor mínimo era variável, sendo de 60% do número de meses entre julho de 1994 e a data de início do mercê (DIB), conforme §2º do art. 3º da Lei 9.876/99.
Dessa forma, na prática, um segurado que tivesse poucas contribuições posteriores ao projecto real (julho de 1994), teria a média de suas contribuições calculada com base no somatório de todas contribuições e dividido pelo divisor mínimo de 60% do período até a DIB.
Surpreendentemente, a reforma da Previdência trouxe novidade sistemática de conta para os benefícios do INSS, conforme art. 26 da EC 103/2019. A questão é que não replicou-se a previsão de um divisor mínimo. Ou seja, não havia divisor mínimo da média das contribuições para os benefícios trazidos pela Reforma da Previdência.
Ainda melhor que não ter divisor mínimo, e talvez a única regra de conta favorável aos segurados na EC 103, o § 6.º do art. 26 ainda trouxe a possibilidade de descarte de contribuições previdenciárias que não fossem benéficas ao conta.
Assim criou-se a possibilidade de deixar uma única taxa no período indispensável de conta (posteriormente julho de 1994) para fins de média. Essa estratégia foi ironicamente batizada de “milagre da taxa única”.
O melhor exemplo prático de ocupação é de um segurado que tivesse mais de 15 anos de taxa anteriores a julho de 1994 e quisesse encaminhar uma aposentadoria por idade pós-reforma. Bastava uma taxa no teto previdenciário para ter o mercê calculado com base na média de contribuições da “única taxa” pós reforma. Ou seja, a média seria R$ 7.087,22 e a renda mensal inicial do mercê seria no patamar mínimo de R$ 4.252,33.
Sabendo dessa “brecha”, o Congresso Pátrio utilizou a lei 14.331 de 05/05/2022 para inserir o cláusula 135-A na Lei 8.213/91. Assim, estabeleceu-se que o divisor considerado no conta da média dos salários de taxa, não poderá ser subalterno a 108:
“Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no conta do salário de mercê das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no conta da média dos salários de taxa não poderá ser subalterno a 108 (cento e oito) meses.”
O que isso significa o novo divisor mínimo?
Significa que para os benefícios requeridos posteriormente a publicação da Lei 14.331/2022 (05/05/2022), ao calcular a média dos salários de taxa, o divisor (denominador) não poderá ser menor que 108.
Ou seja, por mais que o segurado tenha MENOS de 108 contribuições posteriormente 07/1994 (início do período indispensável de conta), é preciso calcular a média com um denominador de 108. Ou seja, dividir a soma dos salários de taxa por 108.
Assim acabou a possibilidade de utilização da estratégia do “milagre da taxa única“.
E o recta adquirido?
A partir do momento em que o segurado adquiriu o recta a aposentadoria, porém optou por não requerer o mercê naquele momento, deve lhe prometer o recta de optar pelas regras e pela data de conta que lhe alcancem o melhor mercê.
Assim, posteriormente comprar o recta, o segurado pode exercê-lo a qualquer tempo. Sendo lhe facultado escolher qual o momento mais lucrativo para a realização do conta da RMI.
Importante mencionar que o STF já se manifestou sobre oriente princípio.
Na ocasião, decidiu-se que o segurado tem o recta de ter o seu mercê facultado ou revisado de modo que corresponda à maior renda mensal provável entre aquela obtida inicialmente e aquela que estaria recebendo no momento. Se houvesse requerido anteriormente o mercê. Quando já preenchidos os requisitos para a sua licença (RE 630.501/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 23.08.2013).
Dessa forma, caso haja recta adquirido ao mercê postulado até 04/05/2022 (dia anterior a publicação da lei 14.331) e a regra de descartes seja vantajosa, há recta a opção da melhor forma de conta.
Uma vez que fazer o conta no sistema do Prev?
Programamos o sistema para fazer o conta dos benefícios com base na lei 14.331/22. Se a data do conta foi igual ou ulterior a 05/05/2022, o nosso sistema já levará em conta o divisor mínimo de 108 contribuições.
Dica do Previdenciarista: Caso queira verificar o recta adquirido anterior a lei 14.331/22, basta editar a “data do conta” para 04/05/2022.
E aí, o que você achou da novidade regra? Já teve ela aplicada em qualquer caso? Deixe aquém seu reparo!
Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do recta previdenciário? Logo, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!
Prev Casos
Você é segurado e está nessa situação? Logo, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você!
Você é ADVOGADO(A)? Logo, receba novos casos no conforto de sua lar ou escritório: Clique cá para saber o PREV CASOS
Diretório de Advogados
Você prefere escolher livremente um jurisperito de sua região? Logo, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.
