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CSLL: – Lei nº 14.446/2022: Majoração das Alíquotas

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Majoração de Alíquotas da CSLL: A Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022 foi convertida na Lei nº 14.446, de 02.09.2022 – DOU de 05.09.2022 – Republicada …

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ADI nº 7.153 do STF suspende redução de alíquotas

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O Supremo Tribunal Federalista (STF) concedeu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, que suspende os efeitos do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de …

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