ADI nº 7.153 do STF suspende redução de alíquotas

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, que suspende os efeitos do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de …

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