Reforma da Previdência: Recta adquirido ou regras pós reforma?

Alguém ainda consegue se reformar pelas regras antigas, válidas antes da Reforma da Previdência? Neste post você vai entender quem se encaixa na Aposentadoria com recta adquirido ou regras pós reforma.

Se você está está perdido e não sabe quais regras podem ser utilizadas para o planejamento de sua aposentadoria, não deixe de conferir oriente post.

Nós vamos explicar para você quais regras se encaixam em cada caso e você vai poder clarear a sua visão sobre as possibilidades na aposentadoria, independente de quantos anos você tenha.

Portanto, continue conosco e conheça os seus direitos.

Entenda o que é a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência é resultado de uma emenda constitucional que mudou as regras para diversas aposentadorias.

A EC (Emenda Constitucional) nº 103/2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição que começaram a valer a partir do dia 13/11/2019.

Portanto, a partir do dia 13/11/2019 os segurados são separados por 03 grupos:

  • Pessoas que preencheram todos os requisitos para aposentadoria antes do dia 13/11/2019, ainda que continuem trabalhando, se encaixam nas regras do recta adquirido;
  • Quem contribuiu para previdência social antes da reforma, mas não haviam preenchido os requisitos para aposentadoria antes do dia 13/11/2019 se encaixam nas regras de transição;
  • Aqueles que começaram a contribuir a partir do dia 13/11/2019, ou seja, em seguida a reforma da previdência fazem segmento do grupo de novos contribuintes.

Logo, para que você entenda quais são as regras válidas para sua aposentadoria, é importante identificar antes qual é o grupo no qual você se encaixa.

Antes de tudo, se você não sabe ao notório quanto tempo de tributo possui e não entende porquê fazer esse operação, busque o pedestal de um jurisperito para fazer os cálculos previdenciários.

Pois muito, agora, vamos entender quais regras se aplicam a cada um desses grupos e falar um pouco mais sobre eles.

Entenda o que é o Recta Adquirido

Ter recta adquirido significa que mesmo com a mudança da legislação o seu recta será mantido.

No caso da aposentadoria, a maioria das regras foi modificada pela reforma, porém, quem adquiriu o recta de se reformar até o dia 12/11/2019, ainda que no dia 13/11/2019 a reforma tenha mudado todas as regras, mantém o recta que adquiriu antes da reforma, ou seja, de reformar pelas regras antigas.

É importante lembrar que o recta adquirido existe até mesmo para quem, em seguida a reforma, continuou trabalhando e para quem, mesmo em seguida a reforma, não pediu a aposentadoria.

Assim, se você não pediu a aposentadoria hoje, em 2021, mas conquistou o recta de se reformar lá em 2019 (até o dia 12/11/2019), você poderá se reformar hoje pelas regras antigas, válidas antes da reforma da previdência.

Confira as principais regras antigas:

Aposentadoria por Idade: (recta adquirido)

  • Varão: 65 anos de idade + 15 anos de tributo
  • Mulher: 60 anos de idade + 15 anos de tributo
  • Aposentadoria por Tempo de Tributo:

Pontos: (recta adquirido)

  •  Varão: 86 Pontos = 35 anos de tributo + Idade
  •  Mulher: 96 Pontos = 30 anos de tributo + Idade

Tempo de Tributo: (recta adquirido)

  •  Varão: 35 anos de tributo
  •  Mulher: 30 anos de tributo

Aposentadoria com recta adquirido ou regras pós reforma?

Uma vez que visto no tópico anterior, todas as pessoas que preencheram os requisitos para se reformar até o dia 12/11/2019, podem, mesmo hoje, se reformar pelas regras antigas.

Mas sabemos que a maioria das pessoas hoje não se encaixa nessa situação, portanto, qual será a regra para essas pessoas.

Essas pessoas se encaixam nas regras de transição e nas novas regras.

Falaremos neste tópico sobre as regras de transição e no próximo sobre as novas regras.

As regras de transição se aplicam a todos os segurados que já contribuíram antes da Reforma da Previdência, porém quando as regras mudaram, no dia 13/11/2019, esses segurados ainda não tinham preenchido todos os requisitos para aposentadoria.

As regras de transição são intermediárias, ou seja, um meio termo entre as regras antigas e as regras aplicadas aos novos contribuintes.

Vamos repassar cá, as principais regras de transição:

Aposentadoria por Idade

  • Varão: 15 Anos de Tributo + 65 Anos de Idade
  • Mulher: 15 Anos de Tributo + 61 Anos de Idade
  • Para a mulher deve ser somado 6 meses de idade por ano até completar 62 anos de idade.

Aposentadoria por Tempo de Tributo

Regra dos Pontos

  • Varão: 35 Anos de Tributo + 98 Pontos;
  • Mulher: 30 Anos de Tributo + 88 Pontos.

Deve ser somado 1 ponto por ano até completar 105 pontos para os homens e 100 para as mulheres.

Regra da Idade Progressiva

  • Varão: 35 Anos de Tributo + 62 Anos de Idade
  • Mulher: 30 Anos de Tributo + 57 Anos de Idade

Para a mulher, somam-se 6 meses de idade por ano até completar 62 anos de idade. Para o varão, somam-se 6 meses de idade por ano até completar 65 anos de idade.

Regra do Pedágio de 50%

  • Varão: 35 Anos de Tributo + 50% de Pedágio
  • Mulher: 30 Anos de Tributo + 50% de Pedágio

Pedágio corresponde ao tempo que faltava para você se reformar no dia 12/11/2019 (último dia antes da reforma da previdência entrar em vigor).

Regra do Pedágio de 100%

  • Homens: 60 Anos de Idade + 35 Anos de Tributo + 100% de Pedágio
  • Mulheres: 57 Anos de Idade +30 Anos de Tributo + 100% de Pedágio

Regras para novos contribuintes

Os novos contribuintes são todos aqueles que começaram a contribuir para a previdência social a partir do dia 13/11/2019.

Para esses contribuintes as regras serão mais rígidas, vamos apresentar as principais regras:

Aposentadoria Por Idade e tempo de tributo

  • Varão: 20 Anos de Tributo + 65 Anos de Idade
  • Mulher: 15 Anos de Tributo + 62 Anos de Idade

E aí, você já sabe identificar em qual regra de aposentadoria você se encaixa?

Esperamos que agora você consiga identificar qual grupo você faz segmento, ou seja, aqueles que têm recta adquirido, que se aposentam pelas regras de transição ou dos novos contribuintes.

Supra de tudo, lembramos que oriente post é uma visão universal sobre o ponto e não dispensa o Planejamento Previdenciário.

É através do Planejamento Previdenciário que o segurado terá a estudo completa do seu tempo de tributo e dos direitos que adquiriu ao longo dos anos.

Ainda mais, no Planejamento o Legista Previdenciário identifica todos os direitos do segurado e quais os caminhos mais vantajosos para aposentadoria com base no seu caso concreto.

Laura Elisa Fernandes Porto Costa, OAB/MG 172.171, redigiu oriente cláusula.

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