A Receita Federalista por meio da Portaria PGFN/ME nº 4.956, de 31 de maio de 2022, publicada na edição extra do Quotidiano Solene da União de 31/05/2022, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Contexto do Simples Vernáculo (Relp) para a sexta-feira, dia 3 de junho de 2022.
Com a prorrogação do prazo, as Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, poderão aderir ao Relp, até sexta-feira, dia 3 de junho de 2022.
A adesão ao Relp permite que empresas renegociem dívidas em até 180 meses (15 anos) e tenham descontos – em juros, multas e encargos – proporcionais à queda de faturamento no primeiro ano da pandemia.
A adesão ao Relp ocorrerá mediante requerimento a ser realizado através do chegada ao portal REGULARIZE disponível em www.regularize.pgfn.gov.br.
Sobre o RELP
O RELP foi instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de Março de 2022 – DOU 18/03/2022, é talhado as micros e as empresas pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEIs) e tem por finalidade o Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Contexto do Simples Vernáculo.
Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Vernáculo até o mês de fevereiro de 2022.
Para saber mais sobre o sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Contexto do Simples Vernáculo (Relp) acesse o cláusula publicado no Blog Contmatic Clicando Cá.
Veja mais algumas notícias similares em nosso blog cá. Aproveite e conheça melhor a Contmatic Phoenix.
Feito com ❤ por Legalmatic.
Por: Christian Linzmaier
