Receita Federalista prorroga o prazo para adesão ao RELP – BLOG

A Receita Federalista por meio da  Portaria PGFN/ME nº 4.956, de 31 de maio de 2022, publicada na edição extra do Quotidiano Solene da União de 31/05/2022,  prorrogou o prazo de  adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Contexto do Simples Vernáculo (Relp) para a sexta-feira, dia 3 de junho de 2022.

Com a prorrogação do prazo, as Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, poderão aderir ao Relp, até sexta-feira, dia 3 de junho de 2022.

A adesão ao Relp permite que empresas renegociem dívidas em até 180 meses (15 anos) e tenham descontos – em juros, multas e encargos – proporcionais à queda de faturamento no primeiro ano da pandemia.

 A adesão ao Relp ocorrerá mediante requerimento a ser realizado através do chegada ao portal REGULARIZE disponível em www.regularize.pgfn.gov.br.

Sobre o RELP

O RELP foi instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de Março de 2022 – DOU 18/03/2022, é talhado as micros e as empresas pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEIs) e tem por finalidade o Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Contexto do Simples Vernáculo.

Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Vernáculo até o mês de fevereiro de 2022.

Para saber mais sobre o sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Contexto do Simples Vernáculo (Relp)  acesse o cláusula publicado no Blog Contmatic  Clicando Cá.

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Feito com ❤ por Legalmatic.

Por: Christian Linzmaier

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