Qual a diferença entre pensão alimentícia e pensão por morte?  

O recta previdenciário e de família se relacionam em diversos pontos, porém há diferenças entre a pensão alimentícia e a pensão por morte.

O recta de família e o recta previdenciário se relacionam em diversos pontos, havendo certa similitude entre a pensão alimentícia e a pensão por morte. Todavia, é importante que se faça eminência entre os dois institutos jurídicos, para evitar possíveis equívocos no requerimento.

Pensão alimentícia

A pensão alimentícia consiste na obrigação de realizar um pagamento a partir de um concordância ou decisão judicial

Os provisões possuem previsão no Código Social:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os provisões de que necessitem para viver de modo harmonizável com a sua quesito social, inclusive para atender às necessidades de sua ensino.

1º Os provisões devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Os provisões têm a natureza de recta de personalidade, pois asseguram a inviolabilidade do recta à vida e à integridade física.

Parentes, cônjuges e companheiros assumem, por força de lei, a obrigação de prover o sustento uns dos outros, aliviando o Estado e a sociedade desse ónus.

Embora se trate de relação privada, há existência de interesse público para que a obrigação seja cumprida, tanto que é verosímil a prisão do devedor de provisões (art. 5º, LXVII da CF).

Pensão por morte

Por outro lado, a pensão por morte é um favor da Previdência Social que tem uma vez que finalidade amparar os eventuais dependentes do(a) segurado(a) em caso de óbito.

Dessa forma, seus requisitos são os seguintes:

Ocorrência do evento morte;

Qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;

Requisito de dependente daquele que procura a licença do favor.

No INSS, as previsões normativas sobre esse favor encontram-se: Emenda Constitucional nº 103/2019, Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa 128/2022.

Divide-se os dependentes do segurado  em classes:

  • – o consorte, a companheira, o companheiro e o rebento não emancipado, de qualquer quesito, menor de 21 anos ou nulo ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  • – os pais;
  • – o irmão não emancipado, de qualquer quesito, menor de 21 anos ou nulo ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

A existência de dependente de uma classe exclui o recta às prestações das classes seguintes.

Por termo, leia mais em: Uma vez que dar ingresso em pensão por morte?

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