Conforme notícia publicada no Portal da Receita Federalista do Brasil, o Comitê Gestor do Simples Pátrio (CGSN), decidiu hoje (20/04/2022) prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Contexto do Simples Pátrio (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.
Vale lembrar que a Solução CGSN nº 166 de 2022 publicada no quotidiano solene da União do dia 18 de março de 2022, dispõe que podem aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes, atuais ou desenquadrados, pelo Regime Próprio Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Pátrio).
De convenção com a notícia divulgada pela RFB, o prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Pátrio também foi delongado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da enunciação anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o termo de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.
O procrastinação da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua natividade de ressarcimento, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federalista já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento.
Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento próprio, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um restringido espaço de tempo.
A Solução CGSN nº 168/2022 será encaminhada para publicação no Quotidiano Solene da União.
Veja um resumo de uma vez que ficaram os prazos:
- Novo prazo para adesão ao Relp: 31/05/2022
- Novo prazo regularizar dívidas do Simples: 31/05/2022
- Novo prazo entrega da DASN-Simei: 30/06/2022
Para mais detalhes sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Contexto do Simples Pátrio (Relp) acesse o item publicado no Blog Contmatic Clicando Cá.
Para consultar em sua integra, a notícia sobre a prorrogação dos prazos publicada no Portal da Receita Federalista do Brasil, Clique Cá.
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Por: Christian Linzmaier.
