O TRF4 destacou o entendimento do STJ sobre a exclusão dos benefícios de valor mínimo recebidos por idosos com mais de 65 anos de idade, no operação da renda familiar do BPC/LOAS.
O Tribunal Regional Federalista da 4ª Região (TRF4) garantiu a licença do Mercê Assistencial (BPC/LOAS) para um idoso de 65 anos portador de deficiência.
O segurado recebia o BPC/LOAS desde 2007. No entanto, o Instituto Vernáculo do Seguro Social (INSS) cessou o mercê em 2021, sob a justificativa de que a renda da família ultrapassaria o limite permitido de 1/4 do salário mínimo. De convenção com o INSS, a esposa do segurado recebia uma pensão por morte no valor de um salário mínimo.
Dessa forma, o segurado realizou uma ação contra o INSS, solicitando o restabelecimento do BPC/LOAS. Ao investigar o caso, a 1ª Vara Federalista de Joaçaba (SC) julgou o pedido uma vez que procedente e o INSS não apresentou recurso. No entanto. o processo chegou ao TRF4 para reexame.
Qual a foi a decisão do TRF4?
Ao julgar o caso, o Tribunal destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a renda do BPC/LOAS. Conforme o STJ, ao calcular a renda da família, deve-se excluir os benefícios de valor mínimo recebidos por idosos com mais de 65 anos de idade.
Com isso, o INSS deve restabelecer o BPC/LOAS do idoso, dentro do prazo de 10 dias.
Com informações do TRF4.
Quer saber mais sobre a licença do BPC/LOAS? Logo, assista o vídeo!
O BPC/LOAS é uma prestação paga, no valor de salário mínimo, para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Para obtenção do mercê não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que oriente preencha os requisitos que serão apresentados aquém. Portanto, contribuições previdenciárias NÃO são um requisito.
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