Pensão alimentícia. Eis um tópico que é motivo de muitas brigas. Todavia é um recta previsto no item 1.694 do Código Social. Levante item prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver. Entre as necessidades podem estar inclusas saúde e ensino.
Quantos tribunais não são palco de discussões acaloradas entre ex-companheiros a término de definir valores? Quantos homens também não são presos por deixar de pagá-la? O tópico volta e meia é material nos noticiários de famosos que se recusam ou não cumpriram com a obrigação.
A seguir, vamos falar sobre o tópico e explicar o que diz a lei.
Quem tem recta a pensão alimentícia?
Perante a lei, tem recta a receber pensão alimentícia os filhos menores de 18 anos; os filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular, o ex-cônjuge ou ex-companheiro, grávidas e outros parentes próximos, com premência comprovada.
Quem é obrigado a remunerar?
Com relação aos filhos menores, paga a pensão alimentícia aquele que não exerce a guarda. Caso os pais não sejam capazes de fazer esse pagamento, a Justiça pode mandar que os avós forneçam a pensão alimentícia.
Com relação aos pais, são os filhos ou os netos que pagam o valor da pensão. Apesar de serem casos menos comuns, cônjuges e companheiros também podem ser cobrados, assim uma vez que irmãos.
Até quando é preciso remunerar a pensão para um fruto?
Pelas regras de sujeição no Imposto de Renda, o entendimento é o pagamento da pensão alimentícia seja até os 24 anos ou até que o fruto ou neto complete o ensino superior.
Para dar ingressão com o pedido na Justiça, além do principal documento que é a certificado de promanação, são necessários:
- Comprovante de residência;
- Documentos pessoais (RG e CPF);
- Comprovante de renda, principalmente se for solicitar isenção de taxas judiciais (pode ser a carteira de trabalho, mesmo sem registro ou o demonstrativo de pagamento);
- Se provável, o endereço e CPF da pessoa que será processada, se não tiver, não tem problema;
- Se provável, endereço de trabalho do requerido (pessoa que será processada);
- Se provável, lista com os principais gastos da párvulo.
Qual o valor da pensão alimentícia?
Isso será analisado pelo Juiz, caso a caso. É um mito pensar que o estabelecido é somente 30% do salário. O Juiz levará em consideração as necessidades da pessoa que receberá a pensão (fruto ou ex-cônjuge) e a possibilidade de pagamento de quem tem a obrigação.
Guarda compartilhada precisa remunerar?
Positivo. A guarda compartilhada não é isenta do pagamento das verbas alimentares. Em relação à pensão os efeitos são os mesmos da guarda unilateral. Essa modalidade de guarda não é motivo para isenção da obrigação fomentar.
Busque a ajuda de um legisperito para resolver a questão. A melhor saída é deixar tudo por escrito para não ter problemas futuros. Caso não tenha renda para contratar um, pode ser solicitado o serviço na Defensoria Pública.
ANA LUZIA RODRIGUES
Veja o Treta dos Famosos e fique atualizado de notícias dos famosos
