Pandemia: Medidas emergenciais: MP dispõe medidas provisórias

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021 – DOU 28/04/2021, para dispor sobre as medidas emergenciais para enfrentamento da emergência de saúde pública de influência internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, narrado da data da publicação desta MP (28/04/2021), para a preservação do serviço, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de influência internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) relacionadas a trabalho e serviço, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a licença de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Teletrabalho e as medidas emergenciais:

O empregador poderá, a seu critério, mudar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a pausa, além de instaurar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da modificação no contrato individual.

A modificação será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Antecipação de férias individuais mesmo sem completar o período aquisitivo

O empregador informará ao empregado, sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

As férias antecipadas  não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos. Poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Empregado e empregador poderão, adicionalmente, negociar a antecipação de períodos futuros de férias por meio de concórdia individual escrito.

Pagamento das Férias e do suplementar de 1/3 de férias

O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

O suplementar de um terço relativo às férias poderá ser pago posteriormente a sua licença, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Rescisão de contrato x Período aquisitivo antecipado

As férias antecipadas gozadas de quem período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de destituição.

Férias Coletivas nas medidas emergenciais

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas a todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados afetados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, hipótese em que não se aplicam o limite supremo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, permitida a licença por prazo superior a trinta dias.

O empregador  fica dispensado de fazer a informação prévia ao órgão lugar do Ministério da Economia e a informação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

As férias coletivas  não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias.

O pagamento da remuneração das férias coletivas poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

O suplementar de um terço poderá ser pago posteriormente a sua licença, a critério do empregador, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Antecipação de feriados com relação às medidas emergenciais

Os empregadores poderão, durante o de cento e vinte dias, contados de 28/04/2021, antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados.

Banco De Horas

Ficam autorizadas, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime próprio de ressarcimento de jornada, por meio de banco de horas, em obséquio do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de concórdia individual ou coletivo escrito, para a ressarcimento no prazo de até dezoito meses, narrado da data de fechamento do período dos 120 dias a que se refere essa MP.

A ressarcimento de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá ultrapassar dez horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana.

A ressarcimento do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de concórdia individual ou coletivo.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Fica suspensa, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a pausa.

Os exames a serão realizados no prazo de cento e vinte dias, narrado da data de fechamento do período dos 120 dias a que se refere essa MP.

O revista demissional poderá ser dispensado caso o revista médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação da realização dos exames representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a premência de sua realização.

Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da dimensão de saúde e das áreas auxiliares em efetivo treino em envolvente hospitalar.

Diferimento do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

Os empregadores poderão fazer uso dessa  privilégio independentemente:

I – do número de empregados;

II – do regime de tributação;

III – da natureza jurídica;

IV – do ramo de atividade econômica; e

V – da adesão prévia.

O repositório das competências de abril, maio, junho e julho de 2021 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Os depósitos referentes às competências diferidas serão realizados em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.

O empregador, para usufruir da privilégio do diferimento, fica obrigado a declarar as informações  da GFIP até 20 de agosto de 2021, observado que:

I – as informações prestadas constituirão enunciação e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

II – os valores não declarados,  serão considerados em lentidão e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador ficará obrigado:

I – ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado no prazo lícito; e

II – ao repositório dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Na hipótese de rescisão, as eventuais parcelas vincendas terão a sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Vide a MP sobre as medidas emergenciais em sua íntegra:

Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021 – DOU 28/04/2021

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Feito com ❤ pelo Legalmatic.

Por Bernadete Conceição.

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