Min. Barrosso vota pela constitucionalidade do operação da pensão por morte, entenda!

Confira o primeiro voto sobre a inconstitucionalidade do operação da pensão por morte conforme a Reforma da Previdência da EC 103/2019!

No ano de 2021, a Confederação Pátrio dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Racontar) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para questionar as novas disposições de operação do mercê de pensão por morte trazidas pela EC 103/2019 (ADI 7051).

Todavia, o primeiro voto, proferido pelo Relator Min. Barroso, julgou improcedente o pedido da associação de trabalhadores.

Uma vez que é o operação da pensão por morte conforme a EC 103/2019?

Antes de mais zero, precisamos relembrar porquê é calculada a pensão por morte conforme regras da Reforma da Previdência (EC 103/2019).

O operação é feito em duas etapas:

1.º Valor Base

Primeiramente, é necessário encontrar o valor base para o operação da pensão. Em resumo, temos duas possibilidades:

  • Se o(a) falecido(a) era reformado(a), o valor base será o valor da aposentadoria recebida.
  • Se o(a) falecido(a) NÃO era reformado(a), o valor base será o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria recta.

2.º Emprego do Percentual de Cotas

Logo posteriormente encontrarmos o valor base, devemos impor o percentual das cotas familiares que trata o cláusula 23 da EC 103/2019. Em síntese, sobre o valor base da pensão, aplicamos um percentual de 50% + 10% para cada pensionista, até o limite de 100%.

Logo, na hipótese de um valor base de R$ 3.000, com unicamente um(a) pensionista, aplicamos o percentual de 60% (50% + 10%), chegando ao valor de R$ 1.800. Isto é, pela regra da EC 103/2019 o(a) pensionista do exemplo supra teria recta a unicamente 60% do valor do mercê do(a) falecido(a).

Min. Barroso vota pela constitucionalidade do operação (ADI 7051)

O Min. Barroso propôs a seguinte tese no julgamento da ADI 7051:

“É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de operação para a pensão por morte no Regime Universal e nos Regimes Próprios de Previdência Social.”

Ou seja, para o Min. Relator, a regra de operação disposta na EC 103/2019 não viola nenhuma garantia constitucional. Acesse a íntegra do voto clicando cá. No entanto, ainda faltam os votos dos demais 10 (dez) ministros!

Fique prudente ao blog do Previdenciarista, pois todas as novidades sobre esse importante julgamento serão prontamente publicadas.

Muito obrigado pela leitura, até a próxima!

Quer saber mais sobre a Pensão por Morte? Logo, assista o vídeo!

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