O MEI é um espécie simplificada de empresa voltada aos profissionais autônomos que não tenham suas atividades regulamentadas em por entidades de classe, uma vez que: eletricista, redator, estilista, costureiro, pintor, entre outros.
Quando esse trabalhador se torna um Microempreendedor Individual passa a ter um registro no Cadastro Pátrio de Pessoa Jurídica e se encaixa no Simples Pátrio. Nesse caso, será necessário fazer o pagamento de um valor fixo por mês relativo aos tributos de sua atividade.
Quais são os benefícios assegurados para o MEI?
O trabalhador que quer se tornar MEI garante vários direitos, uma vez que:
- Auxílio-doença;
- Pensão por morte para dependentes;
- Auxílio-reclusão;
- Licença-maternidade;
- Aposentadoria – por idade ou por invalidez;
- Enunciar nota fiscal uma vez que pessoa jurídica
- Transfixar conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
- Contratação de um funcionário.
Quais são os requisitos exigidos para que o trabalhador se torne MEI?
O profissional que deseja se tornar MEI precisa satisfazer alguns critérios, são eles:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 milénio ou proporcional aos meses trabalhados;
- Não ser sócio, gestor ou titular de outra empresa;
- Ter no supremo 1 funcionário contratado;
- Trenar uma das mais de 450 atividades permitidas.
Passo a passo para que o trabalhador se torne um Microempreendedor Individual
Acompanhe a seguir:
- Atender os requisitos exigidos para a categoria, citados no tópico anterior.
- Transfixar uma conta no portal solene do Governo Federalista;
- Completar o cadastro no Portal do Empreendedor;
- Definir o nome fantasia e as atividades exercidas;
- Colocar o endereço;
- Enunciar o Certificado de Requisito de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Quais são os gastos para se tornar MEI?
O Microempreendedor Individual terá custos unicamente com o pagamento mensal do Simples Pátrio.
Acompanhe os valores para cada caso:
- Transacção ou indústria – R$56,00
- Prestação de Serviços – R$60,00
- Transacção e Prestação de Serviços juntos – R$61,00
O pagamento mensal é feito, através da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Pátrio, guia de arrecadação do MEI.
Importante: Os prestadores de serviços recolhem R$5,00 de ISS, quem trabalha uma vez que indústria ou negócio paga o ICMS (R$1,00), ou seja quem trabalha nas duas atividades paga R$6,00 de tributo (R$5,00 + R$1,00).
Deveres do Microempreendedor Individual
Existem alguns deveres que o MEI deve satisfazer para manter sua atividade, veja a seguir:
Documento de Arrecadação do Simples Pátrio (DAS)
É uma arrecadação mensal que engloba todos os tributos exigidos para essa categoria.
Importante: A arrecadação junto ao INSS está inserida no DAS e corresponde a 5% do salário mínimo vigente.
Quando o DAS deve ser pago?
O Documento de Arrecadação do Simples Pátrio deve ser pago até o 20º dia de cada mês e pode ser emitido, através do Portal do Empreendedor.
Vale ressaltar, que o pagamento em dia do DAS assegura os benefícios previdenciários disponíveis para o MEI.
Enunciação Anual do Simples Pátrio (DASN-MEI)
A Enunciação Anual corresponde ao faturamento do ano-calendário, isto é, do ano anterior ao do manobra atual.
Vale lembrar, que o envio desse documento acontece através do Portal do Empreendedor.
Quando o prazo para enviar a Enunciação Anual é encerrado?
O prazo termina no dia 31 de maio de cada ano.
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