O MEI (Microempreendedor Individual) é a maneira mais fácil e rápida de legalizar seu negócio perante órgãos governamentais.
Apesar do MEI racontar com múltiplas vantagens, existem também alguns deveres.
Mesmo com o supino número de Microempreendedores Individuais no Brasil, muitos(as) ainda não sabem ao perceptível quais são os possíveis impactos na sua empresa por deixar de satisfazer com suas obrigações, uma vez que no caso do cancelamento do MEI.
Por isso, preparamos nascente cláusula para te explicar os motivos que levam ao cancelamento do MEI, uma vez que regularizar a situação e muito mais.
Confira!
Principais motivos para ter o MEI cancelado
Um dos principais motivos para ter o MEI cancelado é a falta do pagamento do imposto mensal.
Mesmo que você não esteja faturando, é necessário realizar os pagamentos em dia.
Lembre-se! O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) tem o vencimento até o dia 20 de cada mês.
O não pagamento ou represado do DAS, acarretará em juros de 2% de cada mês-calendário ou segmento do valor do imposto informado no documento, com limite de 20%.
Outros motivos que levam o cancelamento do MEI são:
- Vínculo com outro CNPJ;
- Exclusão da atividade do MEI;
- Não declarar a receita;
- Deixar de registrar um colaborador;
- Ultrapassar o limite de faturamento.
Todos os anos, informações sobre o MEI que serão cancelados são publicadas no Portal do Empreendedor.
Essa publicação depende de uma solução do Comitê para Gestão da Rede Pátrio para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) sobre o peça.
Portanto, se você não fez contribuições ou declarações nos últimos anos, vale a pena permanecer vigilante ao Portal.
O que significa ter o MEI cancelado?
Isso significa que o MEI perdeu o seu registro CNPJ e deve ser formalizado novamente.
É muito importante saber que mesmo sem interesse em voltar ao negócio, o MEI ainda precisa resolver todas as pendências junto à Receita.
Caso contrário, o débito irá para o CPF vinculado.
Porquê consultar se o meu MEI está cancelado?
Você pode consultar por meio do Portal do empreendedor.
Para isso, basta clicar na opção Já sou MEI:
Depois em Consulta de CNPJ:
Procure por Consulta Situação do CNPJ e insira as informações solicitadas
Depois inserir os dados e os caracteres especiais, basta clicar em Consultar, para saber se o seu MEI foi cancelado ou não.
Lembrando que depois o cancelamento, o MEI deixará de viver e você perderá todos os benefícios associados a ele.
O que acontece quando o meu MEI é cancelado?
Com o MEI cancelado, involuntariamente não é mais verosímil enunciar notas fiscais, o profissional também não terá mais direitos aos benefícios da previdência social e ainda há a anulação de todas as licenças, incluindo o CNPJ.
Por isso é muito importante permanecer vigilante às obrigações fiscais e declarações anuais.
Se você está com alguma pendência com a Receita Federalista, regularize sua situação o quanto antes.
Posso manter o mesmo número do CNPJ?
Quando o cancelamento é feito, o CNPJ não pode mais ser renovado.
Se você planeja furar outra empresa, precisa furar um novo registro uma vez que MEI e passar por todo o processo de formalização novamente.
Por ser um processo sem volta, é importante evitar que o cancelamento aconteça.
Assim, você não terá que passar por todo o processo de orifício do MEI e prometer todas as licenças e alvarás necessários para o funcionamento da empresa.
Porquê regularizar o MEI cancelado
Antes de mais zero, é preciso entender o motivo do cancelamento.
Por meio do Portal do Empreendedor, é verosímil visualizar as contas mensais não pagas (DAS) e gerar documentos para liquidação.
Outrossim, no site você também pode consultar o formulário de enunciação anual (DASN-SIMEI).
Mesmo que esteja com dívida ocasião, você pode gerar uma novidade empresa.
No entanto, o saldo devedor continuará existindo, sendo transferido para o CPF do responsável.
Se você não puder remunerar à vista, pode solicitar o parcelamento em até 60x, com pagamento mínimo de R$50,00 por parcela.
Ao negociar os seus débitos você evita possíveis problemas, uma vez que impossibilidade de fazer um empréstimo ou ocupar cargos públicos.
Outrossim, ao regularizar suas pendências do MEI você evita também problemas com o seu CPF.
Por: Vhsys
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