O TRF4 decidiu que o INSS deve restabelecer o BPC/LOAS desde a data do cancelamento, sem a urgência de restituição de valores.
O Tribunal Regional Federalista da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Pátrio do Seguro Social (INSS), deve restabelecer o Mercê Assistencial (BPC/LOAS) de uma mulher que sofre de esquizofrenia.
Em 2021, a beneficiária ajuizou uma ação em seguida o INSS interromper os pagamentos do BPC/LOAS. Ou por outra, a Autonomia ainda solicitava a restituição de mais de R$50.000 recebidos indevidamente. Para o INSS, a renda per capita da família ultrapassava o limite permitido de 1/4 do salário mínimo para o recebimento do favor. Assim, ela recorreu da decisão alegando não ter condições de arcar com a dívida e que tais quantias foram recebidas de boa-fé. No entanto, ao examinar o caso, a 21ª Vara Federalista de Curitiba julgou o pedido da mulher uma vez que improcedente. Dessa forma, ela recorreu ao TRF4 solicitando o restabelecimento do favor.
A decisão do TRF4:
Ao examinar o caso, o TRF4 entendeu que a renda da mãe, que é responsável pela manutenção econômica e pelos cuidados da família, não é suficiente para suprir todas as necessidades. Dessa forma, percebe-se a situação de hipossuficiência econômica que a requerente se encontra.
Portanto, o TRF4 decidiu que o INSS restabelecer o favor desde a data do cancelamento, sem a urgência de restituição de valores. O INSS, terá o prazo de 20 dias para retomar os pagamentos do BPC/LOAS, em seguida a notificação da decisão do Tribunal.
Com informações do TRF4.
O que é o BPC/LOAS?
O BPC/LOAS é uma prestação paga, no valor de salário mínimo, para idosos maiores de 65 anos ou pessoas com deficiência. Desde que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Portanto, basicamente existem dois requisitos cumulativos para a licença do BPC/LOAS:
- Deficiência (ou idade de 65 anos);
- Urgência econômica.
Ou por outra, requer-se o cadastro no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federalista, o CadÚnico, e estar com todos os dados atualizados.
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