Em tempos de crise, uma das principais dificuldades para os negócios, em próprio das microempresas, é a obtenção de crédito.
Para sanar esta falta, foram criadas as Empresas Simples de Crédito.
A grande diferença está as condições e juros praticados e as regras que precisam ser seguidas pelas Empresas Simples de Crédito.
O que é uma Empresa Simples de Crédito?
Empresa Simples de Crédito é uma modalidade empresarial focada em realizar empréstimos e financiamentos com a utilização de recursos próprios.
Trata-se de uma pequena empresa, que deve atender a uma série de normas para se enquadrar neste tipo de negócio.
Todas elas estão descritas na Lei Complementar 167/19, a chamada Lei das Empresa Simples de Crédito.
Apesar da sua atividade termo, as Empresas Simples de Crédito (mais conhecidas pela {{{{sigla}}}} ESC) não carregam a nomenclatura de instituições financeiras.
Portanto, não devem ser confundidas com um banco, por exemplo.
Porquê funciona uma empresa simples de crédito?
A figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) foi criada para facilitar o ingressão a crédito para micro e pequenas empresas ou Microempreendedores Individuais (MEIs).
Isso porque é universal que as instituições financeiras tradicionais peçam garantias que estas pessoas ou empresas não podem oferecer, uma vez que um imóvel ou muito de eminente valor.
Ou ainda cobram juros efetivos altos para tornar a transação factível para a maior segmento dos negócios.
Esta dificuldade levava muitos a encerrarem seus negócios, por falta de financiamento.
E isto afeta diretamente a economia.
Tal impacto fica simples ao observar que estes negócios são responsáveis por 30% do valor do PIB do Brasil, de pacto com o estudo “Participação das MPE na economia pátrio e regional”, feito pelo Sebrae em parceria com a Instalação Getúlio Varga (FGV).
O mesmo levantamento aponta que os pequenos negócios geram mais da metade dos empregos formais no Brasil.
Quais são as principais regras e características da ESC?
Uma ESC pode ser constituída de três formas diferentes, ficando a escolha a incumbência do empreendedor:
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli);
- Sociedade Limitada (LTDA); ou
- Empresário individual (EI).
Mas há algumas limitações neste formato. A primeira delas é que um tipo só pode furar uma Empresa Simples de Crédito.
Com isso, ele não pode ter participação em duas empresas deste tipo ao mesmo tempo.
E pessoas jurídicas não podem ser sócias de uma Empresa Simples de Crédito. Esta opção é exclusiva das pessoas físicas.
Outrossim, a ESC não pode ter filiais. Logo, existirá somente a matriz.
Para manter-se dentro da categoria de Empresa Simples de Crédito, o negócio ainda precisa ter um faturamento anual igual ou subalterno a 4,8 milhões de reais.
Quem obtiver um lucro que ultrapasse nascente valor, será involuntariamente desenquadrado da modalidade.
O nome do negócio precisa, obrigatoriamente, constar a frase “Empresa Simples de Crédito”.
Com isso, se o nome do negócio for “Empréstimo Fácil”, ele precisará ser “Empréstimo Fácil Empresa Simples de Crédito”.
Tributação da Empresa Simples de Crédito
Apesar de ser uma empresa de pequeno porte, a Empresa Simples de Crédito não pode ser enquadrada no Simples Vernáculo, programa que prevê uma incidência menor de impostos.
Isto ocorre por motivo da sua atividade termo.
Com isso, elas podem optar pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, a depender do padrão tributário que for mais vantajoso para o negócio.
Quais as operações de crédito que uma ESC pode fazer?
Uma ESC pode fazer tres tipos de operações financeiras. São eles:
- Empréstimo,
- Financiamento, e
- Desconto de título.
Empréstimo
Os empréstimos são valores em verba solicitados para quitar dívidas ou bancar processos de expansão das empresas.
Estes serão concedidos com o número de parcelas e os juros incidentes sobre a operação estabelecidos em contrato.
Financiamento
Os financiamentos, por sua vez, não são feitos em verba diretamente, mas por meio da compra parcelada de um muito de eminente dispêndio, uma vez que um imóvel.
Em universal, a alíquota de juros incidente sobre ele é menor e o demorado no pagamento das prestações pode valer na perda do muito.
Desconto de títulos de crédito
Que ocorre quando a ESC paga à empresa o valor correspondente a um título de dívida de propriedade dela.
Trata-se de uma antecipação de um valor que entraria futuramente na conta da empresa. Um tanto que pode ser mormente útil para quem trabalha com vendas a prazo.
Lembrando que uma ESC só pode emprestar um valor que corresponda a até o totalidade do seu capital integralizado. Desta forma, ela não pode emprestar valores supra do que ela de roupa tem em mãos.
Outrossim, ela não pode cobrar tarifas ou taxas, além dos juros acordados para cada transação.
E todas as transações das ESC devem ser registradas na Percentagem de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Medial (Bacen).
Quem pode obter empréstimos de uma Empresa Simples de Crédito?
A obtenção de crédito por meio de uma ESC também tem limitações.
Só podem fazer negócios com nascente tipo de empresa as microempresas, empresas de pequenos portes e os microempreendedores individuais.
Ou seja, esta opção está vetada para as pessoas físicas e pessoas jurídicas de médio e grande porte.
Inclusive, as transações sempre ocorrerão em contas bancárias de pessoas jurídicas.
A atuação da empresa ainda fica limitada à cidade na qual está localizada e aos municípios vizinhos.
Com isso, uma ESC da cidade de São Paulo não pode fechar um contrato de empréstimo com uma empresa de Bauru, por exemplo.
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