Não é zero razoável presumirmos a INCAPACIDADE por conta da idade das pessoas e, muito menos, negar o Casório ou mesmo a lavratura de uma União Inabalável por conta da diferença de idade entre o parelha.
A muito da verdade o art. 3º da Lei 10.741/2003 – Regime do Idoso – muito muito define a obrigação de todos em confirmar ao IDOSO o reverência supra de tudo e principalmente aos seus direitos por assim expressar, essenciais:
“Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, DA SOCIEDADE e do Poder Público confirmar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do recta à vida, à saúde, à comida, à instrução, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à honra, ao reverência e à convívio familiar e comunitária”.
A ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL, de cunho obrigatório porquê já dissemos cá (https://www.instagram.com/p/CRgLyHqjFsc/) não admite qualquer discriminação, não sendo verosímil ao Solene e aos seus colaboradores negarem a realização de qualquer ato (enlace ou união inabalável, inclusive) senão com base em expresso impedimento lítico.
A ilustre e didática decisão do TJSP (RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0048142-07.2015.8.26.0100, J. em 07/08/2017) asseverou:
“Pelo PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO OU DEMANDA, uma vez manifestado pelas partes a intenção de efetivarem o ato notarial sob a responsabilidade lítico do tabelião, passa levante a ter o obrigação lítico de atuação, somente podendo recusar-se em casos de impedimento lítico, físico ou ético, incerteza quanto à identidade ou capacidade das partes, dentre outros. Não se mostra, ao tabelião, uma OPÇÃO ENTRE REALIZAR OU NÃO o ato notarial estando AUSENTES IMPEDIMENTOS LEGAIS, cabendo a ele a penas o manobra da qualificação do ato solicitado e a orientação das partes quanto a eventual eficiência ou ineficácia do ato. Mas recusar-se a fazê-lo, sem que haja impedimento lítico integral, NÃO LHE SERÁ LÍCITO”.
Necessário ressaltar aos ilustres colegas que ainda não conhecem que o Regime do Idoso também assenta em seu cláusula 96 que:
“Art. 96. DISCRIMINAR PESSOA IDOSA, impedindo ou dificultando seu ingresso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao DIREITO DE CONTRATAR ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao EXERCÍCIO DA CIDADANIA, POR MOTIVO DE IDADE:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo”.
No caso proposto – ainda que de DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE – temos por aplicável a regra do art. 1.641, inc. II do CCB/2002 que impõe aos maiores de 70 anos a SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, inclusive na União Inabalável porquê aponta a jurisprudência do STJ:
“STJ. REsp: 1383624/MG. J. em: 02/06/2015. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. (…) SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE NÃO TINHA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. (…) REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO. APLICAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. (…) 1. A exigência de idoso e o acometimento de doença insanável à idade da celebração do contrato de convívio, por si, não é motivo de incapacidade para o manobra de recta ou empecilho para contrair obrigações, quando não há elementos indicativos da escassez de recato para compreensão do negócio jurídico realizado. 2. Com o aumento da expectativa de vida do povo brasiliano, conforme pesquisa do IBGE, com a notória recente melhoria na qualidade de vida dos idosos e, com os avanços da medicina, NÃO É RAZOÁVEL AFIRMAR QUE A PESSOA MAIOR DE 60 ANOS NÃO TENHA CAPACIDADE PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. Declarar o contrário afrontaria diretamente o princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e o da paridade. (…) 5. Apesar do inciso II do art. 1.641 do CC/02 impor o regime da separação obrigatória de bens somente no CASAMENTO da pessoa maior de 60 anos (70 anos posteriormente a vigência da Lei nº 12.344/2010), a jurisprudência desta egrégia Namoro Superior ESTENDEU ESSA LIMITAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL quando ao menos um dos companheiros relatar tal idade à idade do início do relacionamento (…)”.
Natividade: Julio Martins
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