DASN-Simei: Enunciação obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEI’s), inclusive o MEI transportador autônomo de cargas. Os contribuintes inscritos uma vez que Microempreendedores Individuais (MEI’s) devem realizar a entrega da Enunciação Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), a que estas pessoas jurídicas estão obrigadas, mesmo que não tenham valores a declarar (sem movimento).
Qual o prazo de entrega da DASN-Simei?
Todos os anos, já no mês de janeiro, a Receita Federalista começa a receber as declarações.
O prazo vai até o último dia útil do mês de maio, conforme dispõe o item 109 da Solução CGSN nº 140 de 2018.
Na hipótese da matrícula do MEI ter sido baixada, a DASN-Simei relativa à situação privativo deverá ser entregue:
I – até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário; e
II – até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.
O que informar na DASN-Simei
Na DASN-Simei, o tributário do MEI deve informar:
I – a receita bruta totalidade auferida relativa ao ano-calendário anterior (ano de 2022);
II – a receita bruta totalidade auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS (industrial e mercantil); e
III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.
Em relação ao ano-calendário de desenquadramento do MEI para fins do Simei, inclusive em decorrência de sua exclusão do Simples Pátrio, nascente deverá entregar a DASN-Simei com inclusão dos fatos geradores ocorridos no período em que vigorou o enquadramento, até o último dia útil de maio do ano seguinte.
Retificação
A DASN-Simei poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da gestão tributária, e a retificadora terá a mesma natureza da enunciação originariamente apresentada.
O recta do MEI retificar as informações prestadas na DASN-Simei extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, exposto a partir do 1º (primeiro) dia do tirocínio seguinte àquele ao qual se refere a enunciação.
MEI Transportador Autônomo de Cargas
A DASN-Simei identifica maquinalmente se o tributário cumpre os requisitos formais para ser considerado MEI transportador autônomo de cargas. Exclusivamente nesse caso, o sistema exibirá o campo “Ocupação Profissional”.
Os requisitos para considerar o MEI transportador autônomo de cargas estão previstos na Solução CGSN nº 165 de 2022.
Nos termos desta Solução, considera-se MEI transportador autônomo de cargas, o microempreendedor individual que exerça de forma independente e exclusiva, durante todo o ano-calendário uma ou mais ocupações profissionais previstas na Tábua B do Incluso XI da Solução CGSN nº 140 de 2018.
O MEI transportador autônomo de cargas poderá auferir receita bruta anual nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um milénio e seiscentos reais) ou, no caso de início de atividades, de R$ 20.966,67 (vinte milénio novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses uma vez que um mês inteiro.
Todas as informações relativas à DASN-Simei podem ser encontradas no Manual da DASN-Simei, disponível no Portal do Simples Pátrio.
Fique por dentro de tudo que acontece no universo contábil!
Nós sabemos que a rotina do contador não é fácil. São inúmeros prazos, vencimentos e obrigações para satisfazer – além de precisar escoltar toda e qualquer mudança na legislação que pode ocasionar mudanças nas entregas dos clientes do escritório contábil.
Pensando nisso, a Contmatic criou um espaço único e pensado por contadores – a Comunidade Contábil Brasil. Ele é um envolvente online para responder todas as dúvidas relacionadas à legislação nas áreas contábeis, societárias, previdenciárias, trabalhistas e tributárias.
Junto a isso, consolidamos as principais leis que impactam as obrigações legais para você estar mais atualizado e super seguro nas tomadas de decisão. Clique cá e saiba mais!
Veja mais algumas notícias similares a contabilidade para empresas em nosso blog. Aproveite e conheça melhor a Contmatic Phoenix.
Feito com ❤ por Comunidade Contábil Brasil.
Por: Silvo Costa
