Desde que a Reforma da Previdência foi aprovada em 13/11/2019, o INSS vem considerando exclusivamente o tempo de imposto e idade até 13/11/2019 para calcular benefícios com recta adquirido.
Todavia, esta tradução merece correções, que iremos falar na pilar de hoje.
Porquê a Reforma trata o Recta Adquirido?
Primeiramente, precisamos entender uma vez que a EC 103/2019 disciplinou a questão do recta adquirido.
Em síntese, para quem preencheu os requisitos para licença de aposentadoria até 13/11/2019, a Reforma garantiu que os valores do mercê “serão apurados de harmonia com a legislação em vigor à era em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a licença desses benefícios.” (Art. 3º, §2º).
Em outras palavras, o conta da RMI do mercê irá considerar a lei em vigor na era da obtenção do recta.
Nesse sentido, vamos entender qual era a lei vigente antes da EC 103/2019, e que fundamenta a licença dos benefícios “pré-reforma”.
Aviso contido nas cartas de licença do INSS
Conta de benefícios com recta adquirido!
O conta de RMI de benefícios pré-reforma encontra previsão em dois dispositivos:
O primeiro se aplicava aos segurados que se filiaram antes de 29/11/1999, e a segunda para filiados depois essa data.
Vamos ver exatamente o que diziam esses dispositivos sobre o noção de salário de mercê:
Inegavelmente, todos os dispositivos falam em “todo o período contributivo“.
Pois muito, a EC 103/2019 em nenhum momento alterou a sistemática de conta dos benefícios pré-reforma.
Aliás, o noção de “todo” é muito simples. Não há exceção.
Nesse sentido, o STF já consignou que o recta ao mercê não deve ser afetado pelo decurso do tempo. (Tema 313).
Assim, o segurado não pode ser prejudicado por ter requerido o mercê, a que já tinha recta, em momento ulterior.
Existem decisões favoráveis?
Infelizmente, ainda não encontramos decisões favoráveis à tese na jurisprudência.
Todavia, as teses que hoje são consideradas unanimidade no recta previdenciário (vida toda, concomitantes, etc), um dia já foram “teses embrionárias”.
Assim, cabe à advocacia previdenciária um papel ativo na provocação do Poder Judiciário para estudo deste tipo de demanda.
O que nós fazemos cá no Prev?
Desse modo, no sistema de cálculos do Prev, se o segurado tinha recta adquirido a uma aposentadoria pré-reforma até 13/11/2019, o sistema irá contabilizar as contribuições e idade ulterior a essa data.
Mas caso o usuário queira fazer o conta conforme a tradução restritiva do INSS, basta limitar a data término dos vínculos para 12/11/2019:
Protótipo de petição
Com o intuito de ajudar os colegas, deixo aquém um protótipo de petição inicial com a fundamentação necessária para pedir a revisão:
Ficou com dúvidas? Tem sugestões? Já tentou usar essa tese? Deixe seu observação!
Um possante amplexo!
Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do recta previdenciário? Logo, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!
Sabe uma vez que fazer os cálculos dos requisitos para cada tipo de mercê e renda mensal inicial?
Com as ferramentas de cálculos do Previdenciarista você pode realizar TODOS os cálculos de forma simples, prática e rápida. Ou por outra contamos com modelos de petições conforme o resultado de cada conta. Logo, se você ainda não conhece o Prev, CLIQUE AQUI e acesse o link para o teste gratuito por 15 dias. No período de teste faça cálculos ilimitados, escolha e baixe nossos modelos de petições e tudo mais, aproveite!
Prev Casos
Você é segurado e está nessa situação? Logo, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você!
Você é ADVOGADO(A)? Logo, receba novos casos no conforto de sua moradia ou escritório: Clique cá para saber o PREV CASOS
Diretório de Advogados
Você prefere escolher livremente um legisperito de sua região? Logo, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.
