Cancelamento de multas por detido na entrega

DCTFWeb – Cancelamento de multas: A Receita Federalista publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 15, de 09 de novembro de 2022, promovendo o cancelamento de Multas por Demora na Entrega de Declarações (MAED) geradas a partir da transmissão da DCTFweb sem movimento, para períodos em que a empresa não estava obrigada ao envio.

Vale ressaltar que recentemente, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.094 de 2022 dispensando a apresentação da DCTFWeb sem movimento em diversas situações.

Ainda que o tributário estivesse dispensado da apresentação da DCTFWeb sem movimento, mas se fosse transmitida indevidamente e em detido, a multa era aplicada. E, para tornar sem efeito a multa, o tributário deveria solicitar por meio do eCac, o cancelamento.

Portanto, a partir de 24 de outubro de 2022 foi atualizada a plataforma da DCTFweb, deixando de gerar a MAED nas situações mencionadas, muito uma vez que as multas geradas indevidamente foram canceladas. Ou seja, as multas por detido na entrega da DCTFWeb emitidas até 24 de outubro foram canceladas nas seguintes situações:

– DCTFWeb Anual sem movimento;

– DCTFWeb sem movimento entregues em desconformidade com o previsto nos §§ 2º e 4º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021;

– DCTFWeb sem movimento entregues por microempreendedores individuais para o período de apuração outubro de 2021.

No caso de eventual pagamento das multas nas situações supra, o tributário poderá solicitar o pedido de restituição ou enunciação de indemnização por meio do PER/DCOMP Web. E caso tenha compensado as multas, poderá cancelar a enunciação de indemnização ou retificá-la para excluir o débito.

 

Veja mais algumas notícias similares sobre o ponto em nosso blog. Aproveite e conheça melhor a Contmatic Phoenix.

Feito com ❤ por Legalmatic.

Por: Christian Linzmaier.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima
1