A pensão totaliza um salário mínimo e destina-se aos dependentes de vítimas de feminicídio, com renda família igual ou subalterno a 25% do salário mínimo.
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 976/22, que garante a licença de pensão próprio para filhos e outros dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio.
O projeto de lei, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros sete parlamentares do PT, foi legalizado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Dessa forma, a pensão próprio, que totaliza um salário mínimo (R$ 1.320 em maio de 2023), destina-se aos filhos biológicos ou adotivos e dependentes. Para a licença é preciso que a renda familiar mensal per capita seja igual ou subalterno a 25% do salário mínimo (R$ 330). Esse mercê será pago até que os filhos ou dependentes completem 18 anos de idade, e não será acumulável com outros benefícios previdenciários. Caso não comprove-se o feminicídio pelo processo judicial, o Governo encerrará o mercê.
Outrossim, de tratado com a proposta, caso um dos beneficiários falecer, o Governo destinará a quota aos demais dependentes. De tratado com a Câmara, estima-se que impacto orçamentário e financeiro seja de R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. De tratado com o relator, esses valores não terão um grande impacto nas indenizações e pensões especiais sob a responsabilidade do governo federalista, por isso não foram propostas compensações.
Agora, o projeto de lei segue para estudo e votação no Senado Federalista.
Você sabia que os dependentes de segurados do INSS podem receber a Pensão por Morte? Assista o vídeo e saiba mais!
A pensão por morte é um mercê da Previdência Social que tem uma vez que finalidade amparar os eventuais dependentes do(a) segurado(a) em caso de óbito. Dessa forma, seus requisitos são os seguintes:
- Ocorrência do evento morte;
- Qualidade de segurado do falecido no momento do óbito;
- Exigência de dependente daquele que procura a licença do mercê.
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