Aposentadoria de pessoas que mudaram de gênero deve seguir critérios biológicos

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 684/2022, que regulamenta a aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.

O projeto tem autoria do Deputado Alex Santana (PDT/BA) e adiciona o Artigo 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dessa forma, o projeto dispõe que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria, deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento. Para casos de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.

“Art. 100-A. Os critérios de idade e tempo de contribuição previstos nos arts. 19 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os requisitos constantes das regras de transição previstas em seus arts. 15, 16, 17, 18, 20 e 21, deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.” (NR)

A justificativa é de evitar fraudes no sistema previdenciário. Para o autor, homens podem decidir mudar de gênero na véspera de completar 62 anos de idade e se beneficiar do critério de aposentadoria das mulheres. Além disso, o Deputado ainda acredita que, ao permitir que homens que mudaram de gênero se aposentem com a idade biológica das mulheres, estaríamos adotando um critério de idade e tempo de contribuição diferenciado em relação aos outros homens. O que é vedado pela Constituição Federal.

A proposta segue em tramitação pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aposentadoria no INSS

No Brasil, a legislação previdenciária distingue as regras para aposentadoria de homens e mulheres.

Assim, em 2022, são necessários os seguintes requisitos para aposentadoria por idade:

  • 15 anos de tempo de contribuição + 65 anos de idade para os homens ou 61 anos;
  • 15 anos de tempo de contribuição + 61 anos e meio (61,5) para as mulheres;

Por outro lado, a regra permanente de aposentadoria exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

  • Homens: 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição;
  • Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.

A mudança de gênero no registro civil

Desde junho de 2018, conforme disposto no Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os transgêneros podem alterar prenome e gênero nos registros civis diretamente no cartório. A medida permite a mudança sem necessidade de cirurgia para mudança de sexo ou decisão judicial.

Para realizar a mudança é preciso apresentar diversos documentos. Entre eles os documentos de identificação (CPF e RG), juntamente com laudos médicos e pareceres psicológicos que atestem a transexualidade/travestilidade.

O procedimento será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos.

De acordo com o Provimento, em casos de suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto ao desejo real da pessoa requerente, o pedido será recusado e encaminhado para um juiz corregedor.

 

Quer sabe mais sobre o tópico? Então, acesse também:

Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

 


Prev Casos

Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você!

Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS 

Diretório de Advogados

Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.

Fonte do artigo

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Rolar para cima