Ajuste Sinief – EFD ICMS IPI Atacadistas: Alterações no Conjunto K

Atacadistas – Ajuste Sinief dispõe sobre novidade mudança que impacta na obrigatoriedade de entrega do Conjunto K: Foi publicado no DOU de 28/09/2022, o Ajuste Sinief nº 46, de 23 de setembro de 2022, que altera o Ajuste Sinief nº 02/09, para estabelecer novos critérios de obrigatoriedade do Conjunto K para os estabelecimentos atacadistas.

Entre outros pontos, foi incluído o parágrafo 14, à cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 02/09, de forma a permitir, a partir de 01/01/2023, a critério das Unidades da Federação, a dispensa de entrega dos Registros K200 e K280, que trata sobre informações sobre estoques escriturados pelos estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual subordinado a R$ 10.000.000,00.

Isso significa que, a partir de janeiro de 2023, as Secretarias de Rancho podem dispensar a entrega, pelas empresas atacadistas classificadas nos grupos da CNAE supracitadas, das informações sobre os estoques escriturados a que se refere os registros K200 e K280.

Vale primar que, segundo o parágrafo 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 02/09, o Conjunto K da EFD ICMS/IPI, em substituição ao livro padrão 3 em papel, é obrigatório de forma escalonada para os estabelecimentos industriais e atacadistas.

Para fins de se estabelecer o faturamento referido nos § 7º e 14 já citados, deverá ser observado o seguinte:

I – considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território vernáculo, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II – o tirocínio de referência do faturamento deverá ser o segundo tirocínio anterior ao início de vigência da obrigação.

Até janeiro de 2023, os governos estaduais irão se manifestar sobre esta mudança.

Sobre o Conjunto K

O Conjunto K é a versão do dedo do Livro Protótipo 3 (Registro de Controle de Produção e do Estoque), segmento integrante da EFD ICMS/IPI, utilizado para informações dos itens de insumos e produtos acabados das empresas.

Acesse a íntegra do texto do Ajuste Sinief nº 46, de 23 de setembro de 2022.

 

Veja mais algumas notícias similares em nosso blog. Aproveite e conheça melhor a Contmatic Phoenix.

Feito com ❤ por Legalmatic.

Por: Silvio Costa.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima
1