Atacadistas – Ajuste Sinief dispõe sobre novidade mudança que impacta na obrigatoriedade de entrega do Conjunto K: Foi publicado no DOU de 28/09/2022, o Ajuste Sinief nº 46, de 23 de setembro de 2022, que altera o Ajuste Sinief nº 02/09, para estabelecer novos critérios de obrigatoriedade do Conjunto K para os estabelecimentos atacadistas.
Entre outros pontos, foi incluído o parágrafo 14, à cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 02/09, de forma a permitir, a partir de 01/01/2023, a critério das Unidades da Federação, a dispensa de entrega dos Registros K200 e K280, que trata sobre informações sobre estoques escriturados pelos estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual subordinado a R$ 10.000.000,00.
Isso significa que, a partir de janeiro de 2023, as Secretarias de Rancho podem dispensar a entrega, pelas empresas atacadistas classificadas nos grupos da CNAE supracitadas, das informações sobre os estoques escriturados a que se refere os registros K200 e K280.
Vale primar que, segundo o parágrafo 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 02/09, o Conjunto K da EFD ICMS/IPI, em substituição ao livro padrão 3 em papel, é obrigatório de forma escalonada para os estabelecimentos industriais e atacadistas.
Para fins de se estabelecer o faturamento referido nos § 7º e 14 já citados, deverá ser observado o seguinte:
I – considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território vernáculo, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;
II – o tirocínio de referência do faturamento deverá ser o segundo tirocínio anterior ao início de vigência da obrigação.
Até janeiro de 2023, os governos estaduais irão se manifestar sobre esta mudança.
Sobre o Conjunto K
O Conjunto K é a versão do dedo do Livro Protótipo 3 (Registro de Controle de Produção e do Estoque), segmento integrante da EFD ICMS/IPI, utilizado para informações dos itens de insumos e produtos acabados das empresas.
Acesse a íntegra do texto do Ajuste Sinief nº 46, de 23 de setembro de 2022.
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Por: Silvio Costa.
